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Apresentado a

21 de novembro de 2010

Língua Brasileira de Sinais Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.




 

Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.

 

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

 

Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
 

Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.  
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Líbras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO










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